Prefeitura é condenada a destinar R$ 42 milhões à Saúde

Decisão é da Justiça Federal e foi motivada por desvios de verbas do SUS para outras áreas na gestão de Aldo Tinoco

APrefeitura de Natal terá de deslocar verbas de outras áreas administrativas para incluir no orçamento do próximo ano mais de R$ 42 milhões na pasta de Saúde. A medida será o cumprimento de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que verificou que o Município aplicou indevidamente em outras áreas os recursos destinados para ações e serviços de saúde, entre os anos de 1994 e 1996, durante a gestão do prefeito Aldo Tinoco.

Jean Valério: Município já vem aplicando valores acima do que é obrigado por lei.

A ação foi ajuizada em 1997 pelo Ministério Público Federal MPF), motivada por irregularidades na gestão de recursos do SUS em Natal. Segundo a decisão judicial, o município desviou para fins diversos valores repassados através do SUS e por isso deve recompor o prejuízo causado à saúde pública local. Os valores foram empregados no pagamento de juros, de contratos de vigilância e locação e de gratificações de servidores, entre outros desvios constatados.

As contas analisadas na ação remetem ao período de dezembro de 1994 até agosto de 1996. Na época dos fatos, as irregularidades chegaram a ser objeto de Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal. A Justiça Federal no Rio Grande do Norte já havia condenado o município a recompor em R$ 3.783.732,54 à área de saúde. No entanto, o TRF, após apelação do MPF, aumentou para mais de R$ 14 milhões a quantia.

Para cumprir a determinação judicial, o Município de Natal precisa incluir no orçamento do próximo ano o montante indicado, que atualizado chega a exatos R$ 42.581.597,06, além dos valores já estabelecidos na Constituição para a saúde pública municipal. A condenação acaba de transitar em julgado, não cabendo recurso.

De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, a ação já foi protocolada junto à Justiça e a decisão deverá ser cumprida até o final da atual gestão. O secretário municipal de comunicação, Jean Valério, afirma que o valor determinado já viria sendo restituído progressivamente, pois 21%, por mês, do orçamento total da prefeitura seriam destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para serem investidos em ações voltadas a área.

Ainda segundo Valério, esse valor está 6% acima do que é determinado pela Constituição, que obriga o repasse de 15% para investimentos em saúde pública.

Esses 6% a mais injetados, a cada mês, ultrapassariam o valor de R$ 42 milhões, de acordo com o que foi ajuizado pelo MPF.