Acari está na lista dos 58 municípios do Rio Grande do Norte com população entre 10 e 50 mil habitantes que são obrigados a manter Portais da Transparência e não desenvolveram até agora o serviço. A obrigatoriedade está prevista na Lei da Transparência Nacional, a LC 131 de 2009.
De acordo com a legislação que está em vigor há quase três anos, as cidades nessa situação têm como prazo final o dia 27 de maio deste ano (pouco mais de três meses) para que a ferramenta esteja implantada e em pleno funcionamento. O assunto foi pauta de uma reportagem especial publicada na edição impressa deste domingo (05) do jornal Tribuna do Norte – clique aqui para ter acesso.
Reportagem está disponível também na web
De acordo com a promotora Isabel Menezes, o Ministério Público fará pressão para que as prefeituras se enquadrem na lei, havendo inclusive a possibilidade dos gestores responderem a processos de improbidade administrativa no caso de descumprimento. "A lei está em vigor há bastante tempo", alegou.
Pela Lei federal da Transparência, as prefeituras devem disponibilizar, de maneira detalhada, as movimentações orçamentárias (receitas e despesas), em tempo real, com ferramenta de pesquisa e de gravação dos relatórios em diversos formatos eletrônicos, de modo a facilitar a análise e o tratamento estatístico das informações.
De forma mais clara, a Prefeitura Municipal de Acari e as outras 57 do estado que ainda não cumprem a lei terão que disponibilizar na ferramenta online: orçamento; extratos das contas e operações financeiras realizadas; controle de estoque: listas de entrada e saída de mercadorias; perdão de dívidas, moratórias, concessões de isenções, benefícios fiscais e subvenções; extrato da conta única; contratos referentes a obras, serviços, aluguéis e congêneres; contratação de prestadores de serviços, com a discriminação do nome, subsídio, vencimento ou provento e lotação do mesmo, bem como os contratos firmados para a prestação de serviços por terceirizados; pagamentos de diárias; movimentação financeira de pessoal, inclusive os comissionados e aposentados; operações financeiras de qualquer natureza e faturas de cartões corporativos (quando houver) do mês subseqüente.
Site oficial de Acari
Atualmente a Prefeitura Municipal de Acari disponibiliza um site institucional arcaico, que apresenta inúmeras deficiências, desde o aspecto visual até as ferramentas (in)disponíveis para consulta – clique aqui para ter acesso.
Há um campo, por exemplo, que se clicado nos redireciona para uma página particular de cada secretaria municipal, porém que não apresenta uma atualização sequer.
Para cumprir a lei, a PMA terá que fazer um trabalho de aperfeiçoamento do site e inserir nele um link que redirecione para o Portal da Transparência Municipal, que deverá ser elaborado.
Há um campo, por exemplo, que se clicado nos redireciona para uma página particular de cada secretaria municipal, porém que não apresenta uma atualização sequer.
Para cumprir a lei, a PMA terá que fazer um trabalho de aperfeiçoamento do site e inserir nele um link que redirecione para o Portal da Transparência Municipal, que deverá ser elaborado.
FEMURN
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Benes Leocádio, afirmou diante da complicada situação em que os 58 municípios potiguares se encontram, que vai reunir os gestores para divulgar o software cedido à FEMURN pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), e que poderá ser disponibilizado, em convênio, sem ônus para as prefeituras. Segundo ele, como os municípios possuem limitação de recursos financeiros e humanos, a parceria será importante na implantação dos Portais da Transparência.
Porém, mesmo com a cessão do software, as prefeituras terão que investir em novas tecnologias e banco de dados.
Porém, mesmo com a cessão do software, as prefeituras terão que investir em novas tecnologias e banco de dados.
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