Nove municípios do Rio Grande do Norte ainda não regularizaram seus CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal e têm até dia 30 junho (quinta-feira) para se adequar. Os municípios devem se adaptar às regras acordadas, há dois anos entre o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
A partir de julho, só serão realizados repasses federais diretos às prefeituras cujos fundos estejam regulares. Para evitar interrupção no atendimento à população destas cidades, os recursos do Ministério da Saúde serão enviados aos fundos estaduais, que ficam responsáveis pela administração dos serviços nesses locais.
Até agora, 261 municípios, de 19 estados - o equivalente a 4,7% das cidades - ainda não adequaram o funcionamento de seus fundos de saúde, que precisam ter número de CNPJ específico.
Para orientar e apoiar os municípios na transição para o novo modelo, técnicos do ministério da Saúde entraram em contato com todos os gestores, alertando-os, inclusive, para o prazo de adesão. A data havia sido definida na Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Tripartite de abril.
O contato com os gestores elevou o percentual de adesão dos fundos municipais de 84,88% em dezembro do ano passado para 95,3% até esta segunda-feira (27).
A ação faz parte do projeto "Apoio à Gestão e Organização de Fundos de Saúde", que consiste em cooperar e orientar os gestores do SUS no processo de estruturação e organização dos fundos.
Decreto - O Ministério da Saúde ampliou ainda mais o controle e a transparência dos repasses de recursos federais aos municípios, por meio dos fundos de saúde, com publicação de decreto presidencial nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União. Dentro de 60 dias, quando as mudanças entram em vigor, os municípios só poderão receber verbas através de contas específicas para a saúde e terão de movimentar o dinheiro apenas por meios eletrônicos.
"Estamos tomando todas as medidas necessárias para garantir que os recursos sejam empregados integralmente na Saúde", afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele destaca a importância do controle social e da imprensa para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
As novas regras permitirão um monitoramento mais claro e eficaz sobre os investimentos em saúde realizados com verbas federais, fornecendo aos órgãos de controle uma base de dados que ampliará a transparência e o acompanhamento dos gastos.
O decreto veta o saque em espécie, "na boca do caixa", das transferências federais. Para efetuar pagamentos, as prefeituras terão de fazer depósito direto nas contas de seus fornecedores e prestadores, em contas em que estes sejam os titulares.
O pagamento em dinheiro, até o teto de R$ 800, poderá ser feito a pessoas físicas apenas em situações excepcionais, que terão de ser justificadas na prestação de contas. Nestes casos, que deverão respeitar o limite anual de R$ 8 mil, a prefeitura tem de apresentar identificação do beneficiário.
Transparência
Desde janeiro, o Ministério da Saúde tem adotado uma série de medidas para ampliar os mecanismos de controle e a transparência no SUS.
Gestores municipais têm sido convocados a atualizar as informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que ganhou regras mais rígidas sobre a contratação de profissionais. Desde abril, o cadastro não aceita que o mesmo profissional, conforme determina a constituição, ocupe mais que dois empregos públicos. Caso o trabalhador esteja vinculado a mais de cinco estabelecimentos não-públicos, o gestor terá de apresentar justificativa e comprovar o cumprimento da carga horária remunerada pela rede pública.
Também em abril, foi lançada ferramenta virtual de acompanhamento dos repasses feitos pelo ministério aos estados e municípios, à disposição de toda a sociedade no Portal Saúde (www.saude.gov.br).
Em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), foi criado um grupo de trabalho dentro do Ministério para aperfeiçoar os mecanismos de transparência e controle dos repasses federais.
Municípios que ainda não se regularizaram:
ALTO DO RODRIGUES
BAIA FORMOSA
GALINHOS
IPANGUACU
LAGOA D'ANTA
SAO FRANCISCO DO OESTE
SERRA DE SAO BENTO
SERRA DO MEL
VARZEA
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