O Governo do Estado divulgou o estudo financeiro da implantação completa dos 15 planos de cargos, carreiras e salários aprovados no ano passado. Pelos cálculos oficiais, o impacto anual seria de R$ 162,7 milhões, já incluindo o pagamento do 13º salário e férias. Esse valor, resultaria em um acréscimo mensal de 5% na atual folha de pagamento dos servidores estaduais, que é de aproximadamente R$ 231 milhões/mês. O valor divulgado pela Assessoria de Comunicação do Governo do Estado não leva em consideração o impacto dos reajustes acertados com os professores, policiais civis e médicos, que fizeram negociações diferenciadas.
Servidores das administrações indiretas estiveram reunidos ontem em assembleia geral. Quinze categorias lutam por planos de cargos
Dos R$ 162 milhões, R$ 98 milhões são relativos à implantação completa dos planos de cargos dos servidores da administração direta e os R$ 64 milhões restantes, da administração indireta.
O secretário estadual de administração, José Anselmo de Carvalho, voltou a tocar no ponto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no limite prudencial para justificar a impossibilidade de cumprimento dos planos. “Esse limite já está sendo ultrapassado e estamos fazendo de tudo para cortar gastos. O nosso fôlego na LRF não chega a ser o impacto dos 5% mensais necessários para cumprir o que foi aprovado no ano passado”.
Segundo ele, todos os 15 planos aprovados em março de 2010 condiciona suas implantações à Lei de Responsabilidade Fiscal. Anselmo participou ontem da reunião com o chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso, que recebeu os protestantes da administração indireta.
Os representantes dos servidores tornaram a ouvir a impossibilidade de pagamento por parte do Governo e não foram apresentadas propostas para as reivindicações.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta, Santino Arruda, a justificativa baseada na LRF é uma “falácia, artimanha e um meio de destruir a conquista dos trabalhadores”.
“Não se aprova planos como esse sem ser realizado um estudo sobre o impacto e as condições de pagamento. Já havia essa previsão orçamentária e o Governo não se mexeu”, protestou Arruda.
O representante do Sinai voltou a rebater os argumentos do Estado para não negociar. “O Executivo tem que parar de falar coisas que não se fundamentam. Em 2010 a situação estava pior e hoje temos que encontrar outros mecanismos para cumprir o acordado”.
Segundo Arruda, o orçamento do Estado teve aumento de 22% em relação a 2010. Receitas de arrecadação também subiram. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) teria subido 16%.
Arrecadação
Números do Portal da Transparência do Governo do Estado dão conta que a arrecadação registrou aumento de 10% no primeiro quadrimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Cresceu de R$ 2,19 bilhões para R$ 2,39 bi (R$ 200 milhões a mais).
O secretário de administração, José Anselmo, fez ressalvas quanto ao aumento da arrecadação e a relação com o pagamento dos servidores. De acordo com ele, o Portal de Transparência unifica valores, pois é exigido um modelo estadual. E o número pode levar a interpretações erradas.
“Vendo assim, alguns poderiam pensar que o aumento na arredação poderia subsidiar o pagamento dos servidores. No entanto, há receitas vinculadas que não podem pagar pessoal, como royalties, verbas do SUS e do Ministério dos Transportes”, declarou Anselmo.
Um novo encontro da administração com os servidores da administração indireta foi agendado para a próxima semana.
Procuradoria estuda possível ilegalidade
O Procurador Geral do Estado, Miguel Josino, tenta confirmar a informação de que o Ministério Público Estadual teria alertado a Assembleia Legislativa para a impossibilidade da aprovação do plano de cargos. O alerta teria sido feito pela coordenadoria de promotorias do patrimônio público do MPE/RN.
O comunicado encontraria embasamento no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O enunciado do artigo discorre sobre uma nova despesa continuada que seja superior a dois exercícios e a obrigatoriedade de ter uma fonte de receita demonstrada ou uma eventual redução de outra despesa que a compense.
“Ainda não sei se o Ministério Público alertou formalmente a AL sobre a possível ilegalidade. Estou tentando confirmar essa informação que teria grande relevância. Acredito que amanhã [hoje] tenhamos essa confirmação”, afirmou o procurador Josino.
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